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São documentos que podem ser utilizados para meios judiciais ou não, devendo ser elaborados por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, visando comprovar o nexo da causalidade, constatação de doenças profissionais, insalubridade, periculosidade e outros.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 195, estabelece que:

“a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho e Emprego, far-se-ão através de perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, registrados no Ministério do Trabalho e Emprego”.

LAUDO TÉCNICO INSALUBRIDADE

O Laudo de Insalubridade é o documento técnico-legal que estabelece se os empregados da empresa têm ou não direito ao recebimento do adicional de insalubridade (10%, 20% ou 40% do salário-mínimo), em virtude da exposição a agentes físicos, químicos e/ou biológicos, considerando os limites de tolerâncias estabelecidos pelas legislações e as proteções fornecidas pela empresa.

LAUDO TÉCNICO PERICULOSIDADE

O Laudo de Periculosidade é o documento técnico-legal que estabelece se os empregados da empresa têm ou não direito ao recebimento do adicional de periculosidade (30% do salário-base do emprego), em virtude da exposição a explosivos, inflamáveis, eletricidade e radiação ionizante, considerando as legislações específicas e as proteções fornecidas pela empresa.

LAUDO ERGONÔMICO

Este laudo, também conhecido como AET (Avaliação Ergonômica do Trabalho), visa à avaliação das condições de conforto no local de trabalho (ruído, luminosidade, temperatura), analisando, ainda, as posturas e os movimentos executados pelo trabalhador durante suas atividades, bem como as questões relacionadas à chamada organização do trabalho (jornada, horas extras, controle de produção).

LAUDO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E SPDA

O Laudo das Instalações Elétricas é parte do Relatório Técnico das inspeções, realizada nas instalações elétricas da empresa com a finalidade de verificar a conformidade com as Normas Técnicas Brasileiras NBR-5410 (instalações elétricas em baixa tensão), NBR 14039 (Instalações Elétricas em média tensão), NBR 5418 (Instalações em áreas classificadas) e a NR10 .

O Laudo se atém aos aspectos técnicos das instalações elétricas: ensaios, medições e inspeção nos quadros e circuitos elétricos, projetos, dimensionamentos, etc.

A NR10 estabelece a obrigatoriedade das empresas se municiarem de um Laudo Técnico que ateste a conformidade das suas instalações elétricas com as normas de segurança. (Item 10.2.4.g).

O Laudo de inspeção do SPDA é o documento técnico das inspeções e medições realizadas no Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas e Aterramento Elétrico da empresa com a finalidade de verificar a conformidade com a Norma Técnica Brasileira NBR-5419 e a NR10.

A NR10 estabelece a obrigatoriedade das empresas se municiarem de documento técnico que ateste a conformidade das suas instalações elétricas com as normas de segurança. (Item 10.2.4.b).

LAUDO DE CONFORMIDADE TÉCNICA EM EQUIPAMENTOS

Para garantir a segurança de todas as pessoas envolvidas no trabalho com sistemas elétricos, existe o laudo de conformidade nr-12, que estabelece os requisitos mínimos das máquinas para assegurar a integridade física dos trabalhadores. Definindo os princípios indispensáveis, bem como as devidas medidas de proteção, o laudo busca prevenir acidentes e doenças relativas ao trabalho – tanto na fase de projeto quanto na fase de atuação dos equipamentos.

Todos os tipos de máquinas estão sujeitos a seguir as exigências do laudo de conformidade nr-12. A norma também regula os quesitos de importação da máquina, fabricação, comercialização e cessão, em qualquer atividade econômica. Dessa forma, o documento abrange todas as vertentes necessárias para assegurar que tudo seja feito da forma ideal e garantir a segurança de todos.

LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT)

O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho é um documento que retrata as condições do ambiente de trabalho de acordo com as avaliações dos riscos, concluindo sobre a caracterização da atividade como especial.

"A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou e Engenheiro de Segurança do Trabalho", (art 58, parágrafo 1º, Lei 8.213/91).